PL 3729/2004 aprovada em 2021 pela Câmara
PL 2159/2021 em tramitação no Senado
Em regime de urgência, foi aprovado em 2021 pela Câmara dos Deputados, o Projeto de
Lei do licenciamento ambiental 3729/2004, depois de quase 20 anos de sua
apresentação, com um texto bastante diferente do original. O relator, deputado Neri
Geller (PP/MT), que é proprietário rural, acatou apenas cerca de 9 emendas das 101
apresentadas ao projeto, e conseguiu a aprovação de seu relatório com uma larga
vantagem de 300 a 122 votos, a despeito das diversas tentativas de obstrução pela
oposição.
A proposta do relator restringe, enfraquece e extingue trechos importantes dos
instrumentos de avaliação, prevenção e controle de impactos sociais e ambientais de
obras e atividades econômicas. Por isso o projeto foi apelidado de “a mãe de todas as
boiadas”. Disseram SIM ao desmonte: PL, PP, PSL DEM, Novo, Republicano
Cidadania, Solidariedade, PTB, Podemos, MDB e Patriota. Votaram de forma
independente: PDT, Avante, PSD, PSDB, PROS e PSB, dividindo opiniões. Votaram
NÃO ao PL 2159 os partidos PT, PCdoB, PSOL e PV. Clique aqui e saiba quem são os
inimigos do meio ambiente de seu estado.
Agora como PL 2159/2021, o projeto tramita no Senado. A casa tem recebido cartas,
manifestações e notas de diversas instituições. Entidades e organizações da sociedade
civil, movimentos sociais e ONGs que atuam na defesa do meio ambiente, vêm
denunciando esse ataque e apontam as inúmeras ilegalidades e violações dos direitos
humanos e da natureza que constam no PL 2159/21. Entre essas manifestações estão a
carta escrita por nove ex-Ministros do Meio Ambiente, as da Sociedade Brasileira para
o Progresso da Ciência (SBPC), da Associação Brasileira de Antropologia (ABA), da
Frente Parlamentar Ambientalista, das organizações indígenas, quilombolas e da
agricultura familiar e camponesa, entre outras.
A Associação Nacional dos Procuradores da República alerta que a aprovação da
proposta de flexibilização da lei ambiental representaria o aumento de riscos
socioambientais e uma significativa insegurança jurídica aos setores público e privado,
com prejuízo ao controle social e ao devido planejamento integrado, descentralizado e
participativo. Já a Associação Brasileira de Saúde Coletiva alerta que o projeto pretende
a extinção do licenciamento ambiental e a erosão da política ambiental brasileira,
construída com muito esforço de conhecimento, de organização sistêmica e de
participação social, parlamentar e governamental.
Em relação aos indígenas e comunidades tradicionais, com a aprovação da PL
2.159/2021 cerca de 40% das terras indígenas e de 87% dos territórios quilombolas
serão desconsiderados para licenciamentos ambientais. Para o Grupo de Pesquisas de
Temáticas Ambientais da UFMG, além dos direitos constitucionais, a aprovação
provoca riscos aos ecossistemas de especial relevância para o país, além de violar os
acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Ajude a impedir a aprovação desse projeto! Participe da consulta pública aberta pelo
Senado, manifestando-se contrário ao texto atual do PL nº 2159/2021.
Basta acessar a página do projeto no site do Senado (https://bit.ly/PL2159nao) e votar
informando que NÃO apoia essa proposição. Aproveite e pressione a relatora, Senadora
Katia Abreu (PP/TO): sen.katiaabreu@senado.leg.br